Peça de trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE __ DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO.

B, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº ...., com sede na Rua .... nº ...., Cidade ...., através de seus advogados, infrafirmados, procuração anexa, com escritório na Rua .... nº ...., nesta Cidade, vêm, com fulcro nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, vem propor a presente, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em desfavor de A, profissão, portador de CTPS nº ...., série ...., CPF nº, RG nº, nascido em ____, filho de _____ e ______, residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade ...., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS:

O Consignado foi admitido no dia 05/04/2009, para exercer as funções de escriturário e cumpria jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. O seu contrato foi rescindido sem justa causa em data de 31/12/2012. Ocorre que na data de (.../.../...), o Consignado deveria ter comparecido ao Sindicato de sua classe para que proceder a homologação da rescisão contratual e o recebimento das respectivas verbas. Contudo o Consignado não compareceu nem deu qualquer justificativa, conforme atesta o Sindicato, documento anexo. Diante de tal fato, não resta outra alternativa a Consignante, senão tempestivamente, buscar a Tutela Jurisdicional do Estado, para não ver-se prejudicada.

DO DIREITO:

O cabimento da presente Consignação está previsto nos artigos 890 e seguintes do CPC que podem ser aplicados subsidiariamente ao direito processual do trabalho, de acordo com o artigo 769 da CLT, senão vejamos tais disposições legais:

Art. 890. (CPC) Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Art. 769 - Nos