peça de alegação de defesa

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DA PARAÍBA
COMARCA DE JOÃO PEESSOA
EXCELNTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA DA COMARCA DE JOÃO PESSOA

Processo n° 200.2008.024.062-1
AUTOR JUSTIÇA PÚBLICA
REU MELCHISEDEC VICENTE CAVALCANTI

MELCHISEDEC VICENTE CAVALCANTI, nos autos de uma Ação Penal que lhe move a Justiça Pública desta Comarca, por este Juízo, através do Defensor Público, in fine assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA, pelo que passa a expor abaixo.

PRELIMINARMENTE

a) Da Justiça Gratuita – O Promovente é pobre na forma da Lei, o que afirma nesta petição, não tendo condições de pagar custas processuais e honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou da família, requerendo, pois, os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na conformidade do art. 2º da Lei nº 5.478/68.

b) Do Instrumento de Procuração – Por se encontrar o Promovente assistido judicialmente por agente da Defensoria Pública do Estado, não necessita juntar o instrumento de procuração, por expressa autorização do § único do art. 16, da Lei nº 1.060/50.

O Réu agiu em legítima defesa própria, defendendo-se das agressões da vítima, funcionário da ENERGISA, que de forma arrogante e grosseira,cortaram o fornecimento de energia do acusado mesmo tendo ele pedido um tempo enquanto sua esposa chegava do trabalho e mostrava o comprovante de pagamento, o que não foi atendido pela vitima, que proferindo palavras de baixo nível, e sem nenhuma atenção ao pedido do denunciado efetuou o corte da energia, e o réu defendo-se de uma iminente injusta agressão a sua honra, e sem nenhum exagero no emprego da legitima defesa putativa, não tendo ocorrido nenhum constrangimento a vitima uma vez que o disparo fora feito em direção ao chão.

Por este norte a nossa jurisprudência assim nos ensina:

“APELAÇÃO CRIMINAL DISPARO DE ARMA DE FOGO.