Pe a 01 ESTAGIO VI 10 SEMESTRE A O ANULAT RIA D BITO

PEÇAS DE PROCESSO SIMULADO
ESTÁGIO VI
ESTAGIÁRIO (A): PEÇA Nº 1
ORIENTADOR: JAIME HENRIQUE MARQUES DE MELO

RDR - ESTÁGIO E PRÁTICA JURÍDICA VI: 10º SEMESTRE

DATA DE ENTREGA (horário de aula): 24/08/2015 ao Orientador e no Horário da Orientação
INSTRUÇÕES:
1) Elabore a peça de forma manuscrita com letra legível, devendo constar, obrigatoriamente, o (s) dispositivo(s) legal(is) que ampara(m) o direito da parte e, no mínimo, uma citação doutrinária e uma jurisprudencial, pertinentes ao caso apresentado.
2) Leve para a aula a peça e o caso disponibilizado no site do NPJ.
3) Para efetuar o protocolo, o Estagiário deverá imprimir e levar duas vias desta primeira página, para que o Orientador ateste o protocolo tempestivo da peça;
4) Não serão aceitas petições feitas entregues a destempo e/ou fora do seu horário de orientação, em hipótese alguma.
5) A peça processual deverá ser confeccionada na folha pautada, disponível na reprografia, obrigatoriamente, sob pena de não serem aceitas, se feitas em outros tipos de papéis (caderno, folhas pautadas, etc).
6) A existência de plágio – total, ou parcial (independentemente da porcentagem plagiada) – implicará no não conhecimento da peça – ou seja como se não tivesse sido entregue pelo ESTAGIÁRIO. PROBLEMA: (Fonte: FGV/OAB - IV Exame de Ordem Unificado (2011.1) – Tributário – adaptado). Equipamentos (partes e peças) que estavam sendo transportados para a empresa Micro Informática Ltda. e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob a alegação da Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e não teria havido, portanto, o recolhimento do imposto. Na ocasião, houve o auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento. A empresa, que tem uma encomenda para entregar, procura você, na condição de advogado, para a defesa de seus interesses. Na qualidade de advogado da empresa