peticao inicial declaratoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO.

Autos nº.

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA, já qualificado aos autos em epigrafe, representado aqui por seu Advogado e Procurador in fine, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar:

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

DOS FUNDAMENTOS

O demandado BANCO CSF S/A, alega em sua defesa que a dívida aduzida pelo Requerente deveria ter sido quitada ainda que o mesmo não tivesse recebido a fatura em sua residência, devendo este ter procurado o Demandado e efetuado o pagamento.

Ocorre Excelência que como se tratava da última fatura a ser quitada, esta deveria vir acompanhada de juros e correções monetária, haja vista que o Código Civil estatui que efetuado o pagamento da última parcela presumir-se-á todas as demais, pois não se vislumbra a necessidade de pagar no mês subsequente os juros de mora, ao passo que, se assim fosse, o consumidor se veria prejudicado.

Assim assevera o art. 322 do Código aludido acima:

Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

Ademais Ilustre Julgador o Requerente não recebia suas faturas, mesmo assim, imbuído no espírito de adimplir com suas obrigações se deslocava ao Demandado (BANCO CARREFOUR) e realizava os pagamentos devidos, tendo o Reclamante por diversas vezes procurado saber sobre as razões que levavam o não envio das faturas a sua residência, o qual recebia informação que tal celeuma seria resolvida, o que nunca ocorreu.

Alega também o Banco CSF S/A que o Requerente realizou o pagamento, por meio de acordo, em 14/05/2011, sendo verídica tal alegação, porquanto o Requerente se viu obrigado a pagar e aguardar a finalização dos presentes autos para se ver justiçado, pois este possui um nome a zelar, de sorte que é servidor público e advogado,