Petição Obrigação de Fazer - Modelo

Páginas: 25 (6042 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG





APENSO AOS AUTOS Nº:





xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, vigilante, portador do CPF: xxxxxxxxxxx, RG: MG xxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxx, Belo Horizonte/MG, CEP: 31550-500; e xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº MG – xxxxxxxxxxxx,inscrita no CPF Xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada á Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro São João Batista – Belo Horizonte/MG, CEP: 31515-220, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, perante V. Exa., ajuizar a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS

em face de CONSTRUTORA TENDA S/A, na pessoa de seu representante legal, inscrita noCNPJ 71.476.527/0001-35, situada na Rua Timbiras, 2683, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30140-061, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requerem os Autores que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, para que o acesso à justiça lhes seja garantido, pelo que o não deferimento do pedido implicará em prejuízoaos postulantes, eis que os mesmos não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.




I – DOS FATOS

Em data de 18/10/2009 as partes assinaram Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, referente ao apartamento de n.º 404, bloco 03, do Edifício Residencial Recanto das Rosas Life e sua respectiva fração ideal de terreno, conforme proposta devenda anexa.

O Contrato de Compra e Venda especifica as características do imóvel, valor e condições de pagamento, estabelecendo multas para a hipótese de descumprimento do contrato ou atraso no pagamento por parte do compromissário.

Os autores efetuaram o primeiro pagamento do Contrato, na data de assinatura do mesmo, como sinal, no valor de R$ 1.000,00 reais, parcelas intermediárias no valorde R$ 300,00 reais cada uma, bem como o restante financiado, quando da entrega das chaves, no valor de 77.740,38 reais, que, conforme documentos anexos, dizem respeito à data de 30/03/2011.

Por ocasião da assinatura do Contrato de Compra e Venda a obra tinha data expressamente prevista para início e término, conforme cláusula 10ª do contrato e item 3.2 da proposta de venda, com previsão de nomáximo 180 (cento e oitenta dias) para atrasos sem justificativas – cláusula 10ª, § 1º - fato que ocorreu e a Incorporadora não comunicou de forma adequada e expressa, as informações necessárias para o devido atendimento aos consumidores (clientes/compradores), desrespeitando violentamente o Código de Defesa do Consumidor.

Mesmo tendo sido inserida no instrumento contratual a data de entrega, a Réfez por descumprir tal data, não sendo entregue aos autores até o momento o empreendimento a que adquiriram. Cumpre salientar que os mesmos já vem arcando com o financiamento bancário do saldo remanescente da obra, mesmo não estando usufruindo do mesmo.

O casal, jovem que o é, adquiriu tal empreendimento com a intenção de se casarem, constituírem família e iniciar um novo ciclo em suas vidas,contudo, tal sonho vem sendo adiado em razão do desrespeito da ré para com os autores.

Fato que estranha os mesmos, é que alguns dos outros compradores do imóvel já estão de posse do mesmo, porém aos autores cabe tão somente a espera sem data prevista para tal.

Os autores já procuraram por diversas vezes os responsáveis pela empresa ré, a fim de terem satisfeitas suas indagações acerca daentrega do imóvel, contudo, nunca obtiveram êxito.

Ora Excelência, como pode ser possível a própria ré estipular uma data de carência em seu contrato, com o objetivo de não frustrar os interesses dos compradores e revestir ainda mais o seu direito no atraso das obras, e mesmo assim não arcar com o compromisso firmado??

Fato é que os autores são pessoas que menos possuem culpa no atraso na...
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