modelo petição OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIRIETO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR.

XXXXXXXXX, brasileiro, casado, bibliotecário, portador do RG nº XXXXX SSP/XX e CPF n.º XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXX, n XX, CEP XXXX, bairro XXX, telefone móvel: XXXXXX, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 282 do CPC para propor a seguinte ação de:

OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Em face de XXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° XXXXXXXXXXXXXXX, com endereço comercial à XXXXX, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

Excelentíssimo Juiz (a), preliminarmente cumpre registrar que o Autor é pessoa idônea, de reputação e moral ilibada, sempre cumprindo com suas obrigações junto à sociedade em que reside e principalmente junto à defendente, e sustenta que esta sendo impedida de usufruir de todos os serviços a qual tem direito perante a empresa Ré.

Excelência, cumpre assinalar que o Autor possui celebração de contrato de prestação de serviços hospitalares com a empresa Ré, na modalidade empresarial pelo Ministério Público do Estado de Roraima, sendo este de abrangência nacional, tendo como nº xxxxxxxxx, com validade até 31/12/2015.

Insta salientar, douto Julgador, que o dependente do Autor (seu filho de 07 anos), Luis, foi IMPEDIDO MAIS UMA VEZ de fazer os procedimentos de exames rotineiros e nem autorizado à realização de consultas medicas, sob o argumento que a Empresa xxxxxxx não esta efetuando o pagamento dos serviços prestados pela ré. Contudo, o Autor paga o plano Nacional da xxxxxxxx.

Pois bem. O dependente do Autor está fazendo tratamento oncológico na cidade de Fortaleza/CE desde o dia 31 de dezembro de 2012 e estava recebendo os tratamentos adequados conforme eram solicitados pela equipe médica, contundo, no dia 13 de fevereiro de 2014, a empresa negou o atendimento de qualquer