Petição Inicial Trabalhista Sumarissimo

Páginas: 9 (2015 palavras) Publicado: 29 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE∕RS.











xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, colombiana, médica, CRM∕RS nº xxxxxxxxxx, CPF sob nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na rua xxxxxxxxxxxxxxxx, 32, bairro Centro, CEP xxxxxxxxxxxxx, Feliz∕RS, , vem perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora que ao finalsubscreve (com procuração em anexo), com endereço à rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, bairro Higienópolis, Porto Alegre∕RS, CEP xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ajuizar a presente


RECLAMAÇÃO TRABALHISTA


Pelo procedimento sumaríssimo, em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxpessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, bairroPartenon, Porto Alegre∕RS, CEP 90.610-250, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos:




REQUERIMENTOS PRELIMINARES


Benefício da Gratuidade da Justiça

A Reclamante requer que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, consoante com o art. 790 da CLT e nos moldes do arts. 4º e 12, da Lei 1.060/50, tendo em vista que é pobre na acepção legal, não tendo condições de pagar ascustas e despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.


Da ausência de necessidade de ir à comissão de conciliação prévia

A Reclamante informa que deixou de submeter a presente demanda à Comissão de Conciliação Prévia em razão do entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINs2.139-7 e 2.160-5, que declarou inconstitucional a obrigatoriedade da submissão de qualquer demanda à Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa a autora diretamente a via judicial.
Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça.


DOS FATOS



Admissão, Remuneração, Função e Dispensa

A Reclamante foi admitida pelaReclamada em 01 de novembro de 2013, na função de médica responsável, com o salário mensal de R$ 2.034,00.

No dia 01 de abril de 2014, a Reclamada dispensou a Reclamante, sem aviso prévio e sem justa causa, não tendo, entretanto, até a presente data efetuado o pagamento das verbas rescisórias, muito menos liberado os formulários de FGTS e feito a baixa da CTPS da Reclamante. Bem como, não efetuou opagamento de nenhum mês de salário laborado.

A doutrina é pacífica quanto aos direitos do empregado dispensado sem justa causa, o que se pode extrair da lição do doutrinador Sérgio Pinto Martins: "O empregador pode dispensar o empregado sem justa causa, cessando assim, o contrato de trabalho. Para tanto, porém, deverá pagar as reparações econômicas pertinentes." E assim prossegue, enumerando aquais verbas fazem jus tal empregado: "Terá direito o empregado a aviso prévio, salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, saldo de salários, saque do FGTS, indenização de 40% e direito ao seguro desemprego." (Direito do Trabalho, São Paulo: Altas, 2004, p. 639.)

O FGTS não foi recolhido corretamente, ou seja, durante toda contratualidade, como mostra extrato fornecido pela CaixaEconômica Federal, onde estão ausentes todos os depósitos correspondentes ao período laborado para Reclamada, assim como da multa de 40%.

A Reclamante acredita que as verbas previdenciárias não foram regularmente recolhidas, já que o salário não foi pago mês a mês, devendo o INSS ser oficiado para tomar as medidas cabíveis.

Estando ausente o pagamento dos salários e irregular o pagamento dasverbas rescisórias, a Reclamante é credora de 5 meses de salário, da multa do § 8º, do artigo 477, da CLT, assim como multa do artigo do artigo 467, do mesmo dispositivo legal, equivalente a 50% do valor das verbas rescisórias, caso essas, assim como as verbas atrasadas não sejam pagas na audiência inicial, consoante a nova redação do referido artigo, dada pela Lei 10.272 de 05∕09∕2001 (publicada...
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