Petição Inicial Trabalhista Sumarissimo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE∕RS.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, colombiana, médica, CRM∕RS nº xxxxxxxxxx, CPF sob nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na rua xxxxxxxxxxxxxxxx, 32, bairro Centro, CEP xxxxxxxxxxxxx, Feliz∕RS, , vem perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora que ao final subscreve (com procuração em anexo), com endereço à rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, bairro Higienópolis, Porto Alegre∕RS, CEP xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ajuizar a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo procedimento sumaríssimo, em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxpessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, bairro Partenon, Porto Alegre∕RS, CEP 90.610-250, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos:

REQUERIMENTOS PRELIMINARES

Benefício da Gratuidade da Justiça

A Reclamante requer que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, consoante com o art. 790 da CLT e nos moldes do arts. 4º e 12, da Lei 1.060/50, tendo em vista que é pobre na acepção legal, não tendo condições de pagar as custas e despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

Da ausência de necessidade de ir à comissão de conciliação prévia

A Reclamante informa que deixou de submeter a presente demanda à Comissão de Conciliação Prévia em razão do entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINs 2.139-7 e 2.160-5, que declarou inconstitucional a obrigatoriedade da submissão de qualquer demanda à Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa a autora diretamente a via judicial. Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça.

DOS FATOS

Admissão, Remuneração, Função e Dispensa

A Reclamante foi admitida pela