petição com comprimento de transação penal

1833 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ – ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº

., por seu advogado, nos autos da Ação Trabalhista em epígrafe, que lhe move , vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

RESUMO DA INICIAL
Alega o Reclamante ter sido contratado em para exercer a função de servente de pedreiro, sendo demitido em . Posteriormente fora recontratado no dia e assinado seu aviso prévio no dia , aviso este que fora indenizado, sendo que seu ultimo salário foi de R$ .
Pretexta ter exercido a função de auxiliar de pedreiro, mesma função que o paradigma , com mesma produtividade e perfeição técnica, com diferença de tempo na função inferior a 02 (dois) anos, no entanto, alega que recebeu aproximadamente R$ mensais a menos que o paradigma no período em que ambos laboraram para Reclamada, período este de 33,5 meses.
Ainda, alega o Reclamante que a Reclamada pagava aos seus funcionários mensalmente, inclusive ao Reclamante, R$ 500,00 (quinhentos reais) a titulo de premiação.

Ao final, requer:

1) Benefícios da Justiça Gratuita;
2) Equiparação Salarial com o paradigma e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%;
3) Reconhecimento do pagamento “por fora” e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%;
Inconformada com os pedidos elencados na Inicial a Reclamada apresenta sua CONTESTAÇÃO.

DATA DA SAÍDA NA CTPS
O Reclamante alega ter sido demitido em 08/12/2012 e recebido o aviso prévio indenizado, informando, portanto que a data de saída em sua CTPS deveria ser no dia 06/01/2013, pois o aviso, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os fins de direito.
Ora Exa., com certeza tal informação fora um equivoco do patrono do reclamante, tendo em vista que ele mesmo juntou cópia de sua CTPS (fls. 16) onde percebe-se que a data de saída é a

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