PENSÃO POR INVALIDEZ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS.

XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG XXXXX SSP – GO, CPF Nº XXXXXXXX, CTPS XXXX série 0XX7, residente e domiciliado na Rua, Bairro Planalto, CEP 75.503-972, Itumbiara-GO, por seus advogados que esta subscreve (mandato anexo), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282, 283 do Código de processo Civil, Constituição Federal, art. 201, e na Lei 8213/91, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em desfavor de:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com sede na Rua Paranaíba, nº 442, Setor Central, CEP: 75503-160, Cidade de Itumbiara, Estado de Goiás pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

INICIALMENTE
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
O requerente pleiteia o benefício da justiça gratuita, assegurado pelo artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação trazida pela Lei nº 7510/86, em virtude do mesmo não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.
I – DOS FATOS
O autor no ano de 2011 foi acometido por Acidente Vascular Cerebral (AVC ), o qual deixou sequelas, com incapacidade laborativa, em um quadro denominado paresia, já que a mão e a perna direita ficaram com os movimentos limitados, sendo-lhe concedido o benefício previdenciário de auxílio-doença, sob o número XXX, com vigência a partir de 11/06/2011, desde então vem recebendo o referido benefício, passando por perícia médica periódica, conforme documentos em anexo, no entanto na última perícia, o médico o encaminhou para a Reabilitação Profissional, com limite de recebimento do auxílio até 27/11/2014, cuja decisão se contrapõe e destoa totalmente da realidade fática vivida pelo requerente, pois, trabalhando como pedreiro, sua função