Penal

Páginas: 6 (1352 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
Abandono de incapaz
Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.
Sujeito ativo: crime próprio, só pode ser cometido por aquele individuo sob o seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade.
Sujeito passivo: qualquerpessoa que se encontre sob o cuidado, guarda, vigilância ou autoridade do sujeito ativo e por qualquer motivo seja incapaz de defender-se dos riscos advindos do abandono.
Objeto jurídico: proteção e segurança da vida humana.
Elemento subjetivo: Dolo, consistente na vontade livre e consciente de abandonar a vítima, de modo a expor a perigo a sua vida ou saúde.
Consumação: consuma-se com oabandono do incapaz, desde que haja perigo concreto para a vida ou a saúde da vítima.
Tentativa: a tentativa é admissível nos crimes de perigo, desde que o delito seja praticado na modalidade comissiva, de modo a haver um iter criminis a ser fracionado. Dessa forma, apesar de na doutrina estrangeira existirem posicionamentos em sentido contrário, não há como negar a forma tentada do delito de abandonode incapaz na forma comissiva, pois, consoante Nélson Hungria, “ se o agente é surpreendido no ato do depósito ou quando já está se distanciando de vítima, mas antes que esta corra perigo, é inegável o conatus. Há um iter a percorrer, uma execução progressiva, um cujo curso o agente pode ser detido ou voluntariamente deter-se o que vale dizer: há uma fase da tentativa”.
Ação penal: trata-se deação penal pública incondicionada.

Sequestro e cárcere privado
Art.148. Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado.
Pena – reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos.
Sujeito ativo: Crime comum, qualquer um pode cometê-lo.
Sujeito passivo: qualquer pessoa.
Objeto jurídico: crime contra a liberdade individual
Elemento subjetivo: Dolo, consistente na vontade livre econsciente de priva a vítima de sua liberdade de locomoção.
Consumação: trata-se de crime material. A consumação ocorre no instante em que a vítima se vê privada da liberdade de locomoção. Perdurando a consumação enquanto o ofendido estiver submetido à privação de sua liberdade de locomoção.
Tentativa: é possível na forma comissiva do delito, pois trata-se de crime plurissubsistente, havendo umiter criminis a ser fracionado.
Ação penal: ação penal pública incondicionada.

Extorsão
Art.158. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com intuito de obter para si ou paraa outrm indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena – reclusão, de quatro (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
Sujeito ativo: Crime comum, qualquerpessoa pode praticá-lo.
Sujeito passivo: Podem ser: a) aquele que sofre violência ou grave ameaça; b) aquele que faz, deixa de fazer ou tolera que se faça algo; c) aquele que sofre o prejuízo econômico.
Objeto jurídico: constitui crime contra o patrimônio, portanto tutela-se sobretudo a inviolabilidade patrimonial. Secundariamente objetiva-se a tutela da vida, integridade física, a tranquilidade ea liberdade pessoal.
Elemento subjetivo: Dolo, consubstanciado na vontade de constranger outrem, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.
Consumação: Há duas correntes divergentes: a) extorsão é crime formal ou de consumação antecipada. Assim se denominada o tipo penal que não exige a produção do resultado para a consumaçãodo crime, embora seja possível a sua ocorrência, não se exige a obtenção da indevida vantagem econômica, basta que a vítima se faça ou deixe de fazer alguma coisa pra que o crime se repute consumado; b) a extorsão é crime material, consuma-se com a produção de resultado – a obtenção da indevida vantagem econômica(posição minoritária e vencida).
Tentativa: é possível, trata-se de crime formal e...
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