Contabilidade

NTRODUÇÃO

Devido a grande necessidade por parte dos profissionais que recorrem a esta matéria, inclusive os contadores, este trabalho visa esclarecer aspectos muitas vezes deixados de lado por parte do(s) profissional(is) aqui citado em função da grande complexidade da matéria abordada.

Como ocorrem diariamente fatos que alteram a vida em sociedade, é necessário estar à par das leis que regem não só a nação por meio da Constituição Federal mas também aspectos de âmbito municipal; por isso então a necessidade de se estudar a respeito dos tributos municipais, sua função, o por quê deles, e como podemos estar verificando sua legalidade e aplicabilidade.

1.0 IPTU

1.1 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

ARTIGO Nº 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

TITULO VI

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPITULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

SEÇÃO V

DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana; ( ... )

§ 1º 0 imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. ( ... )

1.2 - CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RONONÓPOLIS / MT.

ARTIGO Nº 3 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Artigo 3º. A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado no Município.

Parágrafo Único - O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Artigo 4º. Para os efeitos desse Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em Lei Municipal onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I -