penal

Páginas: 2 (331 palavras) Publicado: 17 de maio de 2014
DIREITO PROCESSUAL PENAL I
Prof. Artur Alexandre Oliveira (artur.oliveira@udf.edu.br)


AÇÃO PENAL

Meio pelo qual o Estado promove a tutela jurisdicional, que apreciará a pretensãode punição do criminoso
O Estado deve declarar, pois, a procedência ou improcedência da pretensão do MP

Condições para o regular exercício do direito de ação
Requisitos mínimos para queo mérito do pedido seja examinado
Interesse
Necessidade – a ação é o meio necessário
Utilidade – resultado prático (perdão judicial/prescrição)
legitimidade
ativa e passivapossibilidade jurídica
previsão legal – possibilidade legal de pedir a condenação
justa causa
mínimo de prova ou plausibilidade sobre a existência e autoria de um fato criminoso

Ação PenalPública
A iniciativa pertence ao estado - denúncia
Incondicionada – regra geral
Condicionada – condição especial para o exercício da ação penal
Representação: manifestação inequívoca doofendido de ver iniciada a persecução criminal
Possibilidade de retratação (art. 25, CPP)
Prazo decadencial (art. 38, CPP)
Requisição: crime contra a honra do presidente da república (art. 141,I, CPB e 145, § único, CPB)

Ação Penal Privada
Iniciativa do ofendido – queixa-crime
Subsidiária da pública: em razão da inércia do MP – art. 29, CPP

Princípios da ação penalObrigatoriedade
Art. 24, CPP – ação penal pública
Oportunidade na ação penal privada – conveniência e oportunidade do ofendido
Indisponibilidade
Decorre da obrigatoriedade
Uma vez intentadaa ação, não pode o MP desistir – art. 42, CPP e art. 576, CPP
Disponibilidade na ação penal privada – o ofendido poderá dispor da ação
Oficialidade
A promoção da ação penal pública cabeprivativamente ao MP (Art. 129, CRF/88)
Não se aplica à ação penal privada
Indivisibilidade
Art. 48, CPP
Aplica-se as ações pública e privada
Intranscedência – art. 5º, XLV, CRF/88...
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