Penal

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Curso de Direito
DISCIPLINA: Prática Simulada II
ACADÊMICO: Paulo Henrique dos Passos Sampaio
MATRÍCULA: 200602251543
7.º período “A”

AGENOR DA SILVA, brasileiro, viúvo, bibliotecário aposentado, portador da cédula de identidade sob o RG de n.º X.XXX.XXX-XXX/XX, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua São João Batista, n.º 24, Apartamento 125, no bairro da Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 273, do Código de Processo Civil, propor...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

... em face de PLANO DE SAÚDE BEM ESTAR, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabelecida na (endereço), pelos fatos e fundamentos adiante expostos, para ao final requerer:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O DEMANDANTE em 19 de março de 2005 contratou os serviços do DEMANDADO para que este realizasse a prestação de serviços de assistência médica com cobertura total e casos de acidentes, cirurgias, emergências, exames, consultas ambulatoriais, resgate em ambulâncias e até mesmo o uso de helicópteros, ou seja, todo o serviço de assistência médica que se espera de um dos melhores planos de saúde existentes no país.

Em 04 de julho de 2010, o DEMANDANTE foi internado na clínica São Marcelino Champagnat, localizada no bairro da Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sendo vítima de um acidente vascular cerebral (AVC).

Após a internação, o DEMANDANTE logrou êxito no seu tratamento e restabeleceu sua saúde, entretanto o médico da clínica supra citada prescreveu a realização de exames médicos, tais como: ressonância magnética, exame de