Penal Principios

PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MINIMA
Principio da intervenção mínima só deve intervir em casos onde o outros ramos do direito não forem suficientes para julgar o ato cometido, ou seja, o ultimo ratio “ ultimo recurso “ tambem ligado ao principio da insignificância, garante que condutas sem grandes prejuízos à sociedade e ao tutelado do bem sejam punidos mais severamente se á um tipo de julgamento mais brando. Deve haver no mínimo ação de ameaça que possa ferir a dignidade da vitima.
Ex: Roubo e assalto
Teófilo é meu vizinho, ele roubou uma camisa minha e saiu se exibindo na rua – sem ação ameaçadora. Agora se ele veio me assaltar com uma arma ou faca pedindo a camisa aí já caracteriza ameaça e conseqüentemente uma ação penal.
Presunção de inocência
Refere-se a uma garantia processual atribuída ao acusado pela prática de uma infração penal, oferecendo-lhe a prerrogativa de não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado.
EX: Estava em casa só eu e meu pai dormindo durante a noite e ao amanhecer meu pai se depara comigo morto, esfaqueado. Ele aciona a policia, logo ele será o primeiro suspeito. Mas para ser declarado culpado, tem que haver a comprovação de fato do ocorrido. Sabemos que a sociedade não pensa dessa forma, tem um preconceito antes mesmo de saber o que ocorreu de fato.

Um político que tenha um processo correndo em seu nome em relação a desvio de verbas do mandato anterior, e mesmo assim se elege. ( não pode ser considerado ficha suja até que a sentença transite em julgado.

PRINCIPIO DA LEGALIDADE
RESERVA LEGAL- Somente a lei no seu sentido mais estrito poderá julgar crimes do direito penal.
ANTERIORIDADE – Só poderá ser considerado crime a partir da vigência dessa nova lei
EX: Mexer com mulher na rua, “elogiar” passou a ser crime, mas anos antes ou dias antes não era! Não será responsabilizado pela conduta anterior e sim a partir da vigência dessa nova lei.

INTRANSCENDENCIA
Prima face, este