Penal Direito

Páginas: 10 (2458 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Resumo para 1ª prova de Penal II
A ANTIJURIDICIDADE XX
1. Antecedentes da antijuridicidade
O termo antijuridicidade expressa, portanto, um juízo de contradição entre a conduta típica praticada e as normas do ordenamento jurídico.
2. Antijuridicidade e injusto. Antinormatividade e antijuridicidade. Ilicitude e antijuridicidade.
A reforma Penal de 1984 adotou a terminologia ilicitude,abandonando a tradicional, antijuridicidade, que o código Penal de 1940 utilizava, de resto consagrada na maioria dos países europeus, exceto em Portugal. Carnelutti apontava como equívoco chamar de “antijurídico” uma criação do Direito, o delito, que é essencialmente jurídico.
A expressão antijuridicidade se mantém atualizada nas principais dogmáticas europeias.
3. Antijuridicidade formal e materialA antijuridicidade material: representada pela danosidade social, isto é, pela lesão ao bem jurídico tutelado. Constitui-se precisamente a ofensa produzida pelo comportamento humano ao interesse jurídico protegido.
Antijuridicidade formal: A ilicitude é a contradição entre a norma e o direito, contradição ao direito propriamente dito.
A corrente majoritária considera a distinção emantijuridicidade material e formal absolutamente desnecessária.
4. Antijuridicidade genérica e específica.
Com efeito, todo o ilícito penal será, necessariamente um ilícito civil ou administrativo, mas, a recíproca não é verdadeira, ou seja, nem sempre o ilícito civil ou administrativo será obrigatoriamente um ilícito penal, pois este terá de ser sempre necessariamente típico, surgindo como traços distintivoa tipicidade, que é aquele plus exigido pelo princípio da legalidade.
5. Desvalor da ação e desvalor do resultado
Na ofensa ao bem jurídico, que não esteja permitida por uma causa de justificação, reside o desvalor do resultado, enquanto na forma ou na modalidade de concretizar a ofensa situa-se o desvalor da ação. Por exemplo, nem toda lesão da propriedade sobre imóveis constitui o injustotípico da usurpação do art. 161, mas somente a ocupação realizada com violência ou intimidação à pessoa. Aqui, o conteúdo material do injusto está integrado pela lesão ao direito real de propriedade (desvalor do resultado), e pelo modo violento com que se praticou tal lesão (desvalor da ação).

CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO XXI
2. Elementos objetivos e subjetivos das causas de justificação
Aantijuridicidade, entendida como relação de contrariedade entre o fato e a norma jurídica, tem sido definida, por um setor doutrinário, como puramente objetiva, sendo indiferente, por isso, a relação anímica entre o agente e o fato justificado.
A presença do elemento subjetivo da causa de justificação afasta o desvalor da ação, pois, na verdade, age conforme ao Direito, consequentemente, desenvolve uma açãovaliosa.
3. Consentimento do ofendido como causa supralegal de justificação
Para se reconhecer uma causa supralegal de justificação pode-se recorrer aos princípios gerais do direito, à analogia ou aos costumes, afastando-se a acusação de tratar-se de um recurso metajurídico.
Enfim, são duas forma distintas de o consentimento do ofendido influir na tipicidade: para excluí-la, quando o tipopressupõe o dissenso da vítima; para integrá-la, quando o assentimento da vítima constitui elemento estrutural da figura típica.
Nenhuma dessas modalidades de consentimento configura o consentimento justificante, isto é, com aquela função, supralegal, de excluir a antijuridicidade da ação.
4. Excesso nas causas de justificação
Em qualquer das causas de justificação, quando o agente, dolosa ouculposamente, exceder-se nos limites da norma permissiva, responderá pelo excesso.
O excesso intensivo refere-se aos casos em que o sujeito cumpre com os requisitos essenciais, atua amparado pela causa de justificação, mas realiza uma conduta que excede os limites objetivos da conduta que poderia estar justificada. Por exemplo, quando o agente dispara cinco vezes contra o agressor para defender-se,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • DIREITO PENAL Principios do direito penal
  • Direito Penal: Tipos Penais
  • Direito Penal e Processual Penal
  • Direito penal e processo penal
  • Direito penal
  • Direito penal
  • Direito penal
  • Direito penal

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!