Penal 1

Aula 2 caso 1 penal 1

A decisão do magistrado foi apropriada para este caso, pois ,esta situação está compreendida no Código Civil, pois no art. 156 § 2° não leva Belízia a uma decisão penal e sim na esfera civil.
O Direito Penal só deve preocupar-se com os bens mais importantes e necessários à vida em sociedade. O poder punitivo do Estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. Com isto, quero dizer que o Direito Penal somente deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens jurídicos mais importantes. As perturbações mais leves do ordenamento jurídico são objeto de outros ramos do direito.
Desta feita, podemos entender que de acordo com o princípio da intervenção mínima o direito penal deve intervir o menos possível na vida em sociedade, somente entrando em ação quando, comprovadamente, os demais ramos do direito não forem capazes de proteger aqueles bens considerados de maior importância.
Aula 3 caso1 penal 1 Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com vistas ao trancamento do referido inquérito policial, sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão legal acerca das substâncias apreendidas, haja vista o fato das mesmas configurarem drogas de uso médico e veterinário, não sendo compreendidas, portanto, pelo respectivo dispositivo legal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre teoria da norma, sua interpretação e norma penal do mandato em branco, responda: deve a ordem ser concedida? Responda de forma objetiva e fundamentada

Resposta:

Não , a ordem não deve ser concedida ( habeas corpus) . Pois no art.