penal 1

DIREITO PENAL 1
CASOS CONCRETOS 2º SEMESTRE 01 - 16. Revisão N.º2

SEMANA 1
CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO
CASO CONCRETO

DESCRIÇÃO

1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.

Resposta: Não, não é possível afirmar que Ricardo praticou um crime, a teoria do crime está baseada nos seguintes pilares para caracterização do crime: Fato Típico – Ilicitude ou Antijuricidade e Culpabilidade; portanto nem todo ato ilícito por si só configura crime.
Ricardo praticou sim uma infração administrativa conforme o art. 167 do CTB, o qual não atende ao principio da legalidade, pois não é uma norma penal.
2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um mal necessário à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal:

a) o Direito Penal visa tutelar todos os bens jurídicos, relevantes ou não, dando uma satisfação e uma sensação de segurança à sociedade;
b) o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e