Penal 1

1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade ? Atividade e Extratividade da Lei Penal.
2.Conflito de leis Penais no Tempo: 2.1. Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora, Novatio Legis in Pejus.
3.Princípios que regem o conflito de leis penais no tempo: 3.1. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Severa 3.2.Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais Benigna.
4.Leis Excepcionais e Leis Temporárias. 4.1. Conceito. 4.2. Distinção
5. Tempo do Crime: 5.1.Teorias: atividade, resultado e mista. 5.2.Teoria adotada pelo Código Penal. 5.2.Crime Permanente, Continuidade Delitiva e Súmula n. 711, do Supremo Tribunal Federal. - Distinção entre os delitos e o conflito de leis penais no tempo. 6. A Lei Penal no Espaço. 6.1.Validade da Lei Penal 6.2. Lugar do Crime. - Teorias: atividade, resultado, intenção, efeito mais próximo, ubiquidade e longa mão. 6.3.Conceito de Território Nacional e sua Extensão. 6.4.Princípios Delimitadores do conflito de leis penais no espaço: -Territorialidade. -Extraterritorialidade: Incondicionada e Condicionada. - Princípios: defesa, justiça universal, nacionalidade ativa, nacionalidade passiva e representação. 6.5.Pena Cumprida no Estrangeiro. Indicação Bibliográfica
- Leia os artigos 2° a 12, do Código Penal.
- Leia o verbete de Súmula n.711, do Supremo Tribunal Federal.
- Leia o art. 5°, incisos XXXIX e XL, da Constituição da República de 1988.
1. Princípios e Regras 1.1. Conceito e distinção de regras e princípios. 2. Funções num Estado Democrático de Direito: promoção e efetivação de um sistema penal constitucional pautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios. 3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais: 3.1. Princípio da dignidade humana. - Leia art. 1°, da CRFB/1988 3.1.1