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Disciplina: DIREITO PENAL I
Turma: DIREITO PENAL I (CCJ0007/1426859) 3002
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Detalhes do Curso

Plano de Ensino

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Direito Penal I

Código da disciplina SIA
CCJ0007
Número de semanas de aula
16
Contextualização

A disciplina Direito Penal I tem por objeto de estudo a Introdução à Ciência Penal, como forma de Controle Social e, para tanto, perpassa pela análise da Teoria da Norma Jurídico-Penal e da Teoria do Crime, sempre com base em uma visão interdisciplinar, não só com as demais
Ciências Jurídicas, mas, também, com as demais Ciências Sociais Aplicadas.
Diante do atual contexto histórico, no que concerne ao Estado Democrático de Direito, no qual a dignidade da pessoa humana foi erigida a preceito fundamental de modo a servir de alicerce para toda a atuação do Estado face ao indivíduo, consoante dispõe o art. 1º, III, da
Constituição da República, mister a existência de um sistema de controle social (penal) voltado para os direitos humanos e, segundo o qual, os princípios norteadores do Direito Penal exercem verdadeiro controle de constitucionalidade. Neste novo cenário sócio-político e econômico de uma sociedade globalizada que, cada vez mais, demanda o surgimento de novas formas de controle social, há que se ter um Direito Penal que, ao tutelar os bens jurídicos mais relevantes para a

sociedade,

não

seja

essencialmente

sancionador,

mas,

também,

preventivo,

ressocializador e garantista no que tange ao respeito à dignidade da pessoa humana, sob pena de ilegitimidade da própria atuação estatal.

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Por conseguinte, surgem inúmeros questionamentos acerca,