Pedido de Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA XXXXXXXXXXXXXXXXX/SP

Ação Penal (RÉU PRESO)
Autos nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado que está ao final subscreve, com escritório profissional situado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx x(doc. procuração anexo), nos autos em epígrafe que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem requerer à Vossa Excelência,

LIBERDADE PROVISÓRIA

Com base no artigo 310, III do CPP, pelas razões que passa a expor. xxxxxxxxxxxx, foi autuado em flagrante no dia xxde maio de 2xxx, em razão de supostamente ter infringido o disposto no artigo 7º, inciso III e IX, da Lei Federal nº 8137/90 e artigo 288 do Código Penal Brasileiro, estando recluso até o presente momento no Centro de Detenção Provisória de xxxxxx.

Ocorre, no entanto, que ele faz jus à liberdade provisória, pois não estão presentes os motivos para a custodia cautelar. O acusado reside no distrito da culpa e se compromete a comparecer a todos os atos processuais, ou seja, não oferece risco para o curso da instrução criminal ou mesmo para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, é primário, não possuindo em seu desfavor nenhuma condenação penal transitada em julgado, e possui profissão, exercendo trabalho habitual como pizzaiolo todos finais de semana em uma pizzaria próxima de sua residência, reside com sua companheira, além de seus pais e irmã, não presentes assim portanto os requisitos autorizadores da prisão preventiva do artigo 312 do Código de Processo Penal.

No mesmo, sentido, os crimes imputados ao indiciado sequer podem ser a este atribuído, vez que o mesmo no momento de sua prisão, estava em um ponto de ônibus a duas quadras do endereço onde ocorria a prática do crime a ele imputado.

Fato é, que tempos atrás, chegou a trabalhar no local dos fatos como ajudante geral de uma suposta