Pederes Da Administra O P Blica

PODERES ADMINISTRATIVOS

PODER-DEVER

Poder sugere autoridade, uso de prerrogativas, porém segundo o desejo de seu detentor. Para a Administração Pública não é assim. Poder corresponde, ao mesmo tempo, a dever. Poder-dever. Há inteira subordinação do poder em relação ao dever, tanto que aquele não pode ser exercido livremente, sujeitando-se sempre a uma finalidade específica. A possibilidade de a Administração fazer valer a supremacia do interesse público, impor condições ao exercício de direitos, atividades individuais, imporem obrigações ou estabelecer normas (ainda que de natureza administrativa) revela os tais “poderes” administrativos.
A função administrativa deve ser exercida, porém, nos limites e na forma da lei e do direito. O agente há de reunir competência para a prática do ato, a finalidade há de ser aquela imposta na lei que autoriza a atuação, os motivos devem ser verdadeiros e aqueles presumidos na norma, o objeto há de ser lícito e a forma não vedada pelo direito ou a imposta na lei. Assim, o uso do poder será lícito para a Administração.
O seu uso de maneira ilícita encerra o abuso do poder e a ilegalidade do ato praticado. O uso ilegal pode advir da incompetência do agente, do distanciamento da finalidade do ato ou, ainda, da sua execução equivocada. Assim, tem-se o ato ilegal por excesso de poder e desvio de finalidade e o abuso de poder por irregular execução do ato. Igualmente abusiva será a omissão administrativa, especialmente quando do silêncio indevido decorrer a violação de direitos.
Pode-se dizer que o abuso do poder correspondente ao gênero e dele são espécies:
a) o excesso de poder;
b) o desvio de finalidade;
c) o abuso por irregular execução do ato;
d) o silêncio administrativo.
Há excesso de poder sempre que desrespeitada regra de competência (o agente público não detém competência para a prática do ato; o agente, embora competente para outros atos, aquele não poderia ter praticado). Viola-se a regra de competência (um dos