Pe A N

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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE NITERÓI ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (5 linhas)

MÉRCIA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora do documento de Identidade RG nº. ..., e inscrita no CPF nº. ..., domiciliada em Niterói – RJ, vem, por meio de seu advogado devidamente constituído (instrumento de mandado anexado – doc.1), endereço profissional ..., propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO SUMÁRIO, com fundamento nos Artigos 282, 273 e 275 do Código de Processo Cívil, em face de MADCARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede no Rio de Janeiro – RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Mércia foi comunicada por seu plano de saúde MedCare Ltda. que as mensalidades dos últimos 3 meses (agosto, setembro e outubro de 2014) estavam em aberto, totalizando um débito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). E caso não quitasse o valor da dívida teria seu plano cancelado e seu nome negativado.
Mércia encontrou os comprovantes de pagamento das mensalidades em questão enviando-os via fax para a empresa MedCare LTDA a fim de dirimir o problema.
Entretanto, ao tentar um financiamento viu o negócio frustrado ante a informação de que o crédito lhe fora negado, uma vez que seu nome estava inscrito no cadastro de maus pagadores pela empresa MedCare Ltda.
Como será demonstrado a seguir, a autora tem o direito de ser ressarcida por todos os danos experimentados em razão de tal situação.
II - DO DIREITO
A ação versa sobre Responsabilidade Civil.
A esse respeito o artigo 927 do Código Civil afirma que:
" Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
No mesmo sentido o artigo 186 do Código Civil diz que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete

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