Paternidade

Páginas: 18 (4337 palavras) Publicado: 3 de abril de 2014
Paternidade
 
AC 70015877756
NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PROVA PERICIAL FRUSTRADA. LIAME SOCIOAFETIVO. 1. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do CCB). 2. A anulação do registro civil, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação oufraude). 3. Em que pese o possível distanciamento entre a verdade real e a biológica, o acolhimento do pleito anulatório não se justifica quando evidenciada a existência do liame socioafetivo. 4. Inexistência de prova do vício induz à improcedência da ação. Recurso desprovido.
AC 598403632
REGISTRO DE NASCIMENTO - RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE - ADOÇÃO SIMULADA OU ?À BRASILEIRA?. Descabea pretensão anulatória do registro de nascimento do filho da companheira, lavrado durante a vigência da união estável, já que o ato tipifica verdadeira adoção, que é irrevogável. Apelo provido, por maioria.
EI 599277365
PATERNIDADE. RECONHECIMENTO. Quem, sabendo não ser o pai biológico, registra como seu filho de companheira durante a vigência de união estável estabelece uma filiaçãosócio-afetiva que produz os mesmos efeitos que a adoção, ato irrevogável.AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E AÇÃO ANULATÓRIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO. O pai registral não pode interpor ação negatória de paternidade e não tem legitimidade para buscar a anulação do registro de nascimento, pois inexiste vício material ou formal a ensejar sua desconstituição.Embargos rejeitados, por maioria.
EI 70001919414
AÇÃONEGATÓRIA DE PATERNIDADE E ANULATÓRIA DE REGISTRO. Não se confundem ambas as demandas, que dispõem de diversos fundamentos e distintas causas de pedir. O simples fato de ter a inicial as nominado como ações cumuladas, não permite reconhecer tenha o autor desferido pedido alternativo eventual. Rejeitada a ação negatória de paternidade pelo reconhecimento da prescrição, descabe determinar oprosseguimento da anulatória do registro, que não dispõe de prazo prescricional. Embargos acolhidos
EI 70000833517
CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. A imprescritibilidade da ação investigatória da paternidade decantada no art. 27 do ECA não defere igual liberdade de exercício à ação anulatória do registro de nascimento intentada pelo pai registral. Embargos acolhidos.
AC 70014859938
NEGATÓRIADE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. CARCTERIZAÇÃO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. Se comprovada a filiação socioafetiva, a despeito da inexistência do vínculo biológico, prevalece a primeira em relação à segunda. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável, e a anulação do registro depende da plena demonstração de algum vício do ato jurídico, inexistente no caso concreto.REJEITADA A PRELIMINAR, E NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
AC 70015260821
NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Não obstante a existência de exame particular de DNA realizado de comum acordo entre as partes antes do ajuizamento da ação, e que exclui a paternidade biológica, não se perquiriu acerca da existência de vínculo afetivo em relação ao pairegistral. Suposto pai biológico é litisconsorte passivo necessário. Reconhecimento da paternidade que se deu de forma regular, livre e consciente, mostrando-se a revogação juridicamente impossível diante das circunstâncias dos autos. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.
AI 70018581652
LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA. Em boahora, a Lei 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um rol de medidas visando resgatar a cidadania feminina e assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência. A partir de agora as agressões sofridas pelas mulheres sejam de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e inclusive moral, passam a ter tratamento diferenciado pelo Estado. Dentro...
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