Paper Processo Penal

Páginas: 5 (1151 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
“EXPERIÊNCIA COMO MONITOR DA DISCIPLINA DE PROCESSO PENAL.”



RESUMO

O presente paper tem com como finalidade fazer relatar minhas experiências como Monitor da Disciplina de Processo Penal do Professor Jose Fernandes Figueiredo Júnior, no ano de 2013, na Faculdade de Direito Luciano Feijão, sendo esta atividade requisito essencial para a êxito da monitoria.

INTRODUÇÃO

A disciplinafoi escolhida para contribuir nos meus estudos ligados ao processo penal, já que tem grande importância na vida de qualquer profissional do direito, principalmente quando se quer atuar na área criminal e, além disso, para quem pretende ministrar conhecimentos na academia, ser monitor é praticamente um requisito, pois são detalhes que fazem toda a diferença, como a forma de repassar conhecimento e apostura junto a uma sala de aula.

DESENVOLVIMENTO

Como a monitoria e principalmente com o apoio do professor-orientador JOSE FERNANDES FIGUEIREDO JUNIO, pude aprofundar minhas pesquisas em relação a inafiançabilidade da lei de Crime de Violência Doméstica nas delegacias de polícia, trabalho este que quero apresentar em Artigo Científico. Como este paper tem como finalidade fazer relatarminhas experiências na monitoria, exponho um pouco do trabalho que surgiu nas aulas de acompanhamento e como foi realizado.

O Brasil é signatário da Convenção ocorrida em 1979, sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada e promulgada pelo Decreto nº 4.377/02 e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher de 1984,promulgada pelo Decreto nº 1.973/96. Considerando os enunciados nºs 6 e 7 da COPEVID (Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) do Grupo Nacional de Direitos Humanos – GNDH, do Conselho Nacional de Procuradores Gerais – CNPG, que respectivamente pontuam:

No caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoacom deficiência, é vedada a concessão de fiança pela Autoridade Policial, considerando tratar-se de situação que autoriza a decretação da prisão preventiva nos termos do artigo 313, III, CPP.

O descumprimento das medidas protetivas de urgência configuram, em tese, crime de desobediência, cuja competência para processar e julgar é dos Juízos Especializados de Violência Doméstica, em razão daconexão e pelo fato de a mulher ser o sujeito passivo secundário do delito, sofrendo diretamente as conseqüências do descumprimento.

Considerando ainda que os objetivos e direitos fundamentais da República Federativa do Brasil é promover o bem estar de todos, sem distinção alguma, preconizada no art,3º, IV, da CF, e a inviolabilidade do direito à vida, inserida no art. 5º, Caput, da mesma CartaMagna, não seria justo se conceder prestação de fiança, nas Delegacias de Polícia, em especial nos plantões, para o flagranteado infrator e o deixar livre para regressar a mesma residência da vítima.

Este fato tornaria ainda mais real o risco de morte ou incolumidade física das vítimas, principalmente pelo fato das garantias das medidas protetivas serem concedidas apenas pelas AutoridadesJudiciárias, o que dificilmente se conseguiria ser cumprido de imediato, tendo em vista que a maioria das agressões se dão nos finais de semana e durante a noite, além do fato de que estas medidas de urgência concedem ao juiz o prazo de até 48 horas para conhecer e decidir, conforme art.18 da Lei Maria da Penha.

Mesmo sabendo e tendo consciência que o Código Penal dispõe para os crimes de lesãocorporal de natureza leve a soltura do flagranteado mediante fiança, vimos que a violência contra a mulher tem características sui generis e diferentemente de um crime de furto, por exemplo, em que o infrator desconhece detalhes da vida de seu algoz, no crime de Violência Doméstica o indiciado é uma pessoa que tem relação afetiva e direta com a vítima.

A lei Maria da Penha prevê a criação de...
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