Pais Laico

O Brasil se tornou Estado Laico com o Decreto nº 119-A, de 07/01/1890, de autoria de Ruy Barbosa. Estado laico, por sua vez, “é o que estabelece a mais completa separação entre a Igreja e o Estado, vedando qualquer tipo de aliança entre ambos”. A vigente Constituição Federal do Brasil, em seu art5º Inciso VI, garante a todos liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Como também garante o direito ao ateísmo já que liberdade de crença compreende além da liberdade de escolha da religião, da liberdade de aderir a qualquer seita religiosa, da liberdade de mudar de religião, a liberdade de não aderir à religião alguma, bem como a liberdade de descrença e a liberdade de ser ateu. A Constituição Federal, em seu art. 19, inciso I, preconiza que é vedada ao Poder Público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Como afirma Dr. Roberto Arriada Lorea "(...) O Brasil é um país laico e a liberdade de crença da minoria, que não se vê representada por qualquer símbolo religioso, deve ser igualmente respeitada pelo Estado". (LOREA, O poder judiciário é laico. Folha de São Paulo, São Paulo, 24 set. 2005. Tendências/Debates, p.03). Sendo assim, deve ser respeitado qualquer tipo de religião ou crença. Não é justificável o uso de crucifixos em escolas e outros lugares públicos alegando fazer parte da cultura e história do País, como afirma Thiago Teraoka: “No Brasil, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, há jurisprudência no sentido de que os símbolos religiosos não devem ser obrigatoriamente retirados dos diversos tribunais. Com exceção do relator, todos os ministros entenderam que os objetos seriam símbolos da cultura brasileira e que não interferiam