P4 Feita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (...)

Processo nº (...)

TÍCIO (SOBRENOME), brasileiro, divorciado, empresário, inscrito sob o CPF nº (...), portador da carteira de identidade nº (...) expedida pelo (...), residente e domiciliado no município M, vem, por meio de seu advogado (NOME SOBRENOME), que esta subscreve, com endereço profissional (...), perante à Vossa Excelência, interpor o presente:

RECURSO ORDINÁRIO

em face do ato do Governador (...) do estado (...), já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor, solicitando sua remessa ao egrégio STJ.

Nesses termos, pede deferimento.

(Local, data)

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Advogado (nome) – OAB nº (...)

RAZÕES
Processo nº (...)
Recorrente (...)
Recorrido (...)

EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA

Merece reforma a r. decisão proferida no acórdão de fls. (...) que denegou a segurança postulada pelo Recorrente, tendo sido incorretamente fundamentada, não observando as normas que disciplinam a matéria em questão, conforme os fatos e fundamentos a seguir elencados.

1. FATOS
O Recorrente impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar questão referente a acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular.
Contudo, a segurança foi denegada de maneira inviável pelo Recorrido. Pretende, pois, o Recorrente interpor o presente recurso, a fim de explanar a violação dos preceitos constitucionais causadas por tal denegação, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública.

2. CABIMENTO
Dispõe o artigo 105, II, “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) que:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
(...)
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos