Os direitos humanos e o eca - estatuto da criança e do adolescente na gestão de políticas públicas

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FACULDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS “TANCREDO NEVES”
Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos

OS DIREITOS HUMANOS E O ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Belo Horizonte
2012
1- INTRODUÇÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social. Sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infanto-juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infância e adolescência como portadora de continuidade do seu povo e o reconhecimento da sua situação de vulnerabilidade, o que torna as crianças e adolescentes merecedoras de proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado; sendo que este deverá atuar por meio de políticas públicas e sociais na promoção e defesa de seus direitos.
O ECA introduz significativas mudanças na gestão da política pública de atendimento à infância e à juventude para que seja possível a articulação de diferentes agentes na defesa, no controle social e na promoção destes direitos.
Uma das premissas fundamentais é que o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente seja realizado por meio de ações conjuntas governamentais e não governamentais no nível da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com o intuito de garantir o cumprimento da política de atendimento à criança e ao adolescente foram criados os Conselhos dos Direito e os Conselhos Tutelares.
Este trabalho tem como objetivo apresentar e analisar as principais Ações de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes a nível nacional.

2- BREVE HISTORICO DA CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A Declaração Universal dos