Orgãos Trabalhistas

Atividade 01
Pesquise nos sites indicados e adequados a definição, criação e função dos órgãos abaixo na área trabalhista.
MTE
CLT
MF/RF
MPAS
CEF

MTE (Ministério do Trabalho e Emprego)
O MTE foi criado por meio do Decreto nº 19.433, de 26 de novembro, assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, assumindo a pasta o Ministro Lindolfo Leopoldo Boeckel Collor, com a finalidade de obter os seguintes direitos aos trabalhadores: jornada de oito horas, semana de seis dias, indenização para acidentes de trabalho, limitação da jornada de trabalho para mulheres e menores de quatorze anos, seguro obrigatório para os casos de doenças, pensão para velhice, fixação de salário mínimo, reforma dos impostos públicos e obrigatoriedade da instrução primária.

CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) A CLT foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.

MF (Ministério da Fazenda)
O MF foi criado inicialmente com o nome de "Erário Régio" pelo Alvará de 28 de junho de 1808, com a finalidade de centralizar todos os negócios pertencentes à arrecadação, distribuição e administração da Real Fazenda. Operou inicialmente nos moldes do Real Erário de Lisboa e transferiu temporariamente o poder decisório sobre as finanças da Coroa para o Brasil. Apesar de constituir, durante o período colonial, um aparelho simplificado de administração, representou o primeiro núcleo central de estruturação fazendária, o qual deu origem ao atual Ministério da Fazenda.

RF (Receita Federal)
A Medida Provisória nº 258, editada em 21/7/2005, criou a RF, unificando as atribuições da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, a partir de 15/08/2005. Foi criada com o propósito de promover um salto qualitativo de gestão e, ao mesmo tempo, proporcionar maior racionalização no cumprimento das