Onus da Prova

EXCELENTÍSSIMO

SENHOR

DOUTOR

JUIZ

SUPERVISOR

DO

JUIZADO

ESPECIAL CÍVEL DO - ESTADO DO PARANÁ.

FULANO DE TAL, brasileira, , convivente, portadora do RG n , inscrita no
CPF sob n , residente e domiciliada à, Curitiba-Paraná, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

Em face do , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n com sede a Rua , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

A fim de receber valores a titulo de bolsa auxílio, a rtando de um encaminhamento retirado no CIEE (Centro de Integração Empresa – Escola), encaminhamento esse que possibilitava a abertura da conta salário, onde procedeu com a abertura da conta salário, sob nº, por meio do convênio existente entre o CIEE (Centro de
Integração Empresa - Escola) e o Banco do Brasil.

A Requerente optou por uma modalidade de conta na qual não ocorreria cobrança de taxas mensais ou de operações financeiras, vez que sua remuneração é baixa e que pretendia apenas usar o cartão da conta para saques e extratos. Sendo assim, lhe foi fornecido um cartão de débito e que posteriormente foi inserido um limite da conta de R$ (cento e cinqüenta reais).

Aproximadamente 03 meses após a retirada do cartão, a Requerida entrou em contato com a Requerente e informou que seu cartão seria cancelado, mas que outro já se encontrava disponível na agência e deveria ser retirado o quanto antes.

Afim de evitar possíveis constrangimentos pelo cancelamento do antigo cartão, a
Requerente buscou retirar o novo, o qual passou a utilizar da mesma maneira que usava o anterior, apenas na modalidade de débito, e entendendo que seu limite de crédito havia sido mantido, pois havia sido informada de que o novo cartão era igual e apenas substituía o anterior.

A Requerente continuou a usar seu cartão normalmente, tal como fazia anterior à
troca