Obrigação Tributária

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CONCEITO: ARTIGO 113, CTN: É a relação jurídica que se estabelece entre sujeito ativo (fisco) e o sujeito passivo (devedor).
Tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A obrigação Tributária é indisponível, não pode deixar de lançar, porque é público e não particular.
DIVIDE-SE EM:
Obrigação Tributária Principal: Art 114, CTN. Está fixada em lei, surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Obrigação Tributária Acessória: Art 115, CTN: Decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nelas previstas interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Ex: Obrigação acessória: escrituração de livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, etc.
O estado verifica com isso se o contribuinte esta recolhendo corretamente aos cofres públicos.
A obrigação acessória pode ser criado pela legislação tributária, sendo que que a referida expressão compreende as leis, tratados e as convenções internacionais, decretos, normas complementares. Art 96 CTN.
Obs: a obrigação acessória se não cumprida gera uma obrigação principal.

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

CONCEITO: É a situação prevista em lei, que gera a relação jurídica Tributária. Está previsto na lei, mas não significa que vai incidir.
É mera abstração da lei. Tem a possibilidade de incidir.
ASPECTOS:
Aspecto Material: o fato descrito. É a imagem abstrata de um fato jurídico. Ex: propriedade imobiliária, patrimônio, renda, produção, consumo de bens, prestação de serviços ou uma atuação publica (obra)Aspecto Temporal: Acontecendo os fatos descritos na hipótese de incidência, depois da vigência da lei e enquanto perdure, tais fatos serão imponíveis, aptos para darem nascimento a obrigação tributária. É o momento em que se reputa ocorrido o fato gerador. É o momento em que se deve reputar consumado o fato gerador.
Aspecto espacial: é a indicação