Multa 218 I CTB MODELO

AO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

OBJETO: RECURSO ADMNISTRATIVO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
AUTO DE INFRAÇÃO Nº ECR00035050

XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, comerciante, cadastrado no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXX, portador do RG nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Avenida Ângelo Bolson, nº 700, apartamento 401, CEP 97070-000, em Santa Maria, RS, vem respeitosamente perante a autoridade de V. Senhorias, propor tempestivamente o presente RECURSO ADMINISTRATIVO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, em face do auto de infração apontado no dia 08/11/2012, às 15h05min34seg, na BR 101, Km 291,25, pelas razões de fato e direito que passa a articular:

I - SÍNTESE DO AUTO DE INFRAÇÃO

O Requerente foi surpreendido quando do recebimento da Notificação, informando sobre a ocorrência de infração de trânsito autuado por agente fiscalizador.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, lavrou auto de infração de trânsito ora contestado, no dia 08/11/2013, por entender que o condutor dirigia o veículo I/MERCEDES C280 HA28W, placas IEQ 0007 na BR 101, Km 291,25, com excesso de velocidade até 20% da velocidade máxima, vindo a infringir o disposto no art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro.

Conforme será demonstrado, não merece acolhida o auto de infração, frente a inexistência desta. Vejamos:

DAS RAZÕES DO RECURSO

DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA NO LOCAL

A Norma Regulamentadora do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, nº 146, em seu artigo 5º A, determina os requisitos a serem observados quando da ocorrência de fiscalização eletrônica:

Art. 5º A. É obrigatória a utilização, ao longo da via em que está instalado o aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor de velocidade, de sinalização vertical, informando a existência de fiscalização, bem como a associação dessa informação à placa de regulamentação de velocidade máxima permitida, observando o cumprimento das