RECURSO MULTA ART 218 INC III

1145 palavras 5 páginas
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR E/OU AUTORIDADE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES –UF

Eu, conforme doc. RG , CPF, CNH , residente e domiciliado à Rua , Bairro, Estado, CEP , vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, exercendo meu direito de defesa, insculpido no Inciso LV do Artigo 5º da Constituição Federal e com fundamento no artigo 281, parágrafo único, inciso I CTB/97 e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, interpor
RECURSO ADMINISTRATIVO
CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº e DO AUTO DA INFRAÇÃO Nº
PENALIDADE: SUSPENSÃO IMEDIATA DO DIREITO DE DIRIGIR – ARTIGO 218 INCISO III –
I - DOS FATOS
O veículo PLACA/UF modelo GM/PRISMA/PASSAGEIRO, RENAVAM Nº...., conforme Notificação de Autuação Nº...... , em anexo, foi autuado no dia às 00:08min quando trafegava à RUA ........., PRÓXIMO AO Nº...... , ocorre que, O ÚNICO RADAR ELETRÔNICO QUE EXISTE naquele local é o da foto anexa, que se refere "Fiscalização eletrônica de avanço das 06h às 22h", na via não existe nenhum RADAR ELETRÔNICO com sinalização acerca de limite de velocidade de 40 km.
Essa é a segunda multa que recebo no mesmo local e todas por trafegar na Rua ....acima dos 40km, e após às 00:08min e todas pelo artigo 218 inciso III do CTB.
O que IMPLICA NA “SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR” , que significa uma extinção temporária da licença outrora concedida.
Pergunto à voces como é possível trafegar a 40Km, eis que é uma área de risco, inclusive no mês de outubro/2013 teve pacificação das comunidades no entorno da RUA, não compete a mim a trafegar a 40Km e sim COMPETE AO PODER PÚBLICO DEMONSTRAR QUE, NO LOCAL E HORÁRIO DA INFRAÇÃO, PROPORCIONAVA AO CIDADÃO OS MEIOS RAZOÁVEIS DE SEGURANÇA. Especialmente à noite onde a situação é mais grave, quando a cidade se torna praticamente despoliciada e o cidadão fica entregue à própria sorte, sendo obrigado a adotar táticas de sobrevivência, como o avanço cauteloso de sinais luminosos e a não

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