monografia

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO – EAD
MÓDULO DIREITO ADMINISTRATIVO
Data: 09/05/2014
Professor: Angélica Petian
1.

Material pré-aula
a.

Tema
“Licitação I”

b.

Noções Gerais
Assuntos:

(i)

Competência para legislar e legislação em vigor. O artigo 22, XXVII da
Constituição Federal estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de Licitação. A lei 8.666/93, por sua vez, regulamentou o dispositivo constitucional e pode ser concebida como fonte legislativa primária que disciplinou a matéria licitatória.

(ii)

Os princípios gerais da Licitação. Legalidade; Moralidade e impessoalidade;
Igualdade; Publicidade; Probidade Administrativa; Vinculação ao
Instrumento Convocatório; Julgamento Objetivo; Competitividade; e,
Indistinção;

(iii)

Aplicação federativa da Lei n. 8.666/93 e de outras leis nacionais (A lei geral de licitações e contratos administrativos e das leis gerais especiais em face dos Estados e Municípios).
- Lei 8.248/91: Dispõe sobre a aquisição de bens e serviços de informática;
- Lei 10.520/02: Institui o Pregão como nova modalidade licitatória;
- Lei 12.232/10: Institui normas gerais para contratação de serviços de publicidade; - Lei 12.462/11: Instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

(iv)

Quem deve licitar e os atos jurídicos que devem ser licitados.

(v)

O registro de Preços;

(vi)

As exceções ao dever de licitar. Inexigibilidade e dispensa de licitação;
Conforme conceito de José dos Santos Carvalho Filho, “na dispensa, a licitação e materialmente possível, mas em regra inconveniente; na inexigibilidade, é inviável a própria competição. Diz o art. 35 do Estatuto: É

inexigível licitação quando
(CARVALHO FILHO p. 267)

houver

inviabilidade

competição.”

ou

dispensa

(vii)

O procedimento administrativo licitação; (viii)

O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93. Trata-se da hipótese de dispensa de licitação