monografia

CRÉDITO TRIBUTÁRIO
O credito tributario representa o momento de exigibilidade da relaçao juridicotributaria. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributario (art. 142 do CTN), o que nos permite defini-lo como uma obrigaçao tributaria “lançada” ou, com maior rigor terminologico, obrigaçao tributaria em estado ativo.1
Desse modo, o credito tributario e a obrigaçao tributaria tornada liquida e certa por intermedio do lançamento. Portanto, memorize: para haver lançamento – e, assim, credito tributario –, e mister que exista fato gerador e, portanto, obrigaçao tributaria. Nesse passo, diz-se, seguindo a linha de entendimento do STJ, que “o credito tributario nao surge com o fato gerador. Ele e constituido com o lançamento (artigo
142 do CTN)”. O fato gerador apenas constitui a obrigaçao tributaria da qual decorrera o credito tributario.2
1. LANÇAMENTO
O art. 142 do CTN avoca um estudo com cautela e uma analise minuciosa de seu teor. Nele e possivel verificar as finalidades ou funçoes do lançamento:
a) verificar a ocorrencia do fato gerador: a ocorrencia do fato imponivel, como fato da vida real, descrito na norma, enseja o nascimento da obrigaçao tributaria.
Havendo a constituiçao do liame obrigacional, e possivel se falar em quantificaçao e qualificaçao da obrigaçao tributaria, por meio do lançamento;
b) determinar a materia tributavel: visa reproduzir o espectro material de incidencia, ou seja, ater-se ao elemento nuclear do tributo exigivel. Com o lançamento, permite-se a aferiçao do an debeatur (o “se devido”). Exemplo: exige-se uma taxa, na especie “taxa de serviço”, em razao da particularizaçao do fato gerador na
“prestaçao de um serviço publico especifico e divisivel”; ou, ainda, exige-se um imposto, o IR, em razao de seu fato gerador, particularizado no “acrescimo patrimonial”. Cabe ao lançamento externar tal nucleo tributavel de incidencia
c) calcular o montante do tributo devido: permite-se a aferiçao do