modelo petição contrarrazões recurso inominado

EXMO. SR. JUIZ DA ***ª VARA FEDERAL DE ****/**

***, já qualificado nos autos do Processo nº **, que move em face do Instituto Nacional do Seguro Social, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao recurso inominado interposto pelo réu (Evento n° xx), requerendo o seu recebimento e encaminhamento à superior instância, com as cautelas de estilo.

Nesses termos,
Pede deferimento.

xxxx, xx de xx de 2014.

xxxxxx
OAB/xx xxxxx

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA

MM. JUIZ FEDERAL RELATOR

CONTRARRAZÕES RECURSAIS

Ao contrário do alegado pelo INSS, o autor comprovou sua exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde no exercício da profissão de eletricista, por mais de 25 anos (Evento 1, PROCADM10 e LAU11), fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial.

Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a especialidade do tempo de serviço prestado sob a influência do agente físico eletricidade, mesmo após 05/03/1997 (data da edição do Decreto nº 2.172/97), como ilustram os seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da