Modelo de Relaxamento de Prisão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU-SE

XXXXXX XXXX XX XXXX, brasileiro, solteiro, maior, auxiliar de serviços gerais, portador da cédula de identidade de nº X.XXX.XXX SSP/SE, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Rua XXX XXXXXX XXXX, nº XX, bairro XXX XXXX, CEP XXXXX-XXX, nesta capital, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e do art. 310, I, do Código de Processo Penal, em vista das razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

O requerente, Sr. XXXXXX XXXX XX XXXX, foi abordado e parado por autoridades policiais por volta das 05 horas da manhã, do dia 10 de fevereiro de 2014, enquanto voltava dirigindo de uma festa.
Os policiais o prenderam em seguida, sob a alegação de que estava conduzindo o veículo sob influência de álcool, incorrendo na prática do delito previsto no art. 306, Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, não foi realizado o exame de etilômetro ou mesmo o exame de sangue no autor para constatar a suposta embriaguez ao volante, sendo apenas utilizado como prova o testemunho dos próprios policiais, que o conduziram à Delegacia competente somente 10 horas depois do ocorrido.
A este momento, não se apresentava qualquer sinal de embriaguez na pessoa do Requerente, mas mesmo assim, foi lavrado o auto de prisão em flagrante, baseando-se apenas nos depoimentos dos policias condutores.
Ademais, por ocasião de seu interrogatório, não foi o Sr. XXXXXX cientificado de seus direitos e garantias constitucionais, sendo sua família apenas informada de sua prisão no dia 12 de fevereiro, quase 2 dias depois dos fatos.
Por fim, o requerente também não recebeu da autoridade a nota de culpa referente à prisão em flagrante a que foi submetido.

II – DO DIREITO