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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA ...

Banco do Brasil, já qualificado, nos autos do processo nº 0000690-65.2011.4.05.8308, que lhe move Alexandre de Moraes, vem, através de sua procuradora Maria Gabriela Passos Menezes Reis com inscrição na OAB/PE nº 12235, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos::
1 – BREVE RESUMO DA EXORDIAL
O autor firmou um contrato de locação comercial, de um imóvel, localizado na Avenida Dr. Fernando Góes, nº 305, com o terno inicial no dia 05 de fevereiro de 2005 e o termo final no dia 04 de fevereiro de 2013. 2 –PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO
1 – incompetência absoluta do juízo.
Em se tratando do Banco do Brasil e por este ser uma sociedade de economia mista o juízo legalmente competente seria o estadual e não o juízo federal como está endereçada a vestibular.
"É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista." (Súmula 556. STF)
“Compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento” (Súmula 42, STJ)

2 – conexão
O Banco do Brasil já havia proposto uma ação renovatória de aluguel, em face de Alexandre de Moraes, tendo sida distribuída na 5ª vara civil de Petrolina, tendo sua citação válida ocorrida no dia 09 de fevereiro e a juntada do mandato aos autos no dia 14 de fevereiro.
Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir (CPC).
3 – valor da causa
O valor da causa em ação de despejo deve ser o valor de 12 meses de alugueres. Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:
III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do