Modelo de peças

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DO ESTADO DE.

Astronildo Pintassilgo das Dores, já qualificado nos autos do processo criminal número, por seu advogado que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 581, V, do Código de Processo Penal, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Requer seja recebido, processado o recurso e, caso Vossa Excelência mantenha a sua decisão, encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nesses termos,
Pede deferimento.

Comarca, data.

Assinatura do advogado
OAB

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Processo:
Recorrente: ASTRONILDO PINTASSILGO DAS DORES.
Recorrida: JUSTIÇA PÚBLICA

Egrégio Tribunal de Justiça

Colenda Câmara

Douta Procuradoria de Justiça

A decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca está em total discordância com os ditames legais e constitucionais, sendo imperiosa a sua reforma, conforme exposição a seguir:

I. DOS FATOS

O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor do recorrente Astronildo Pintasilgo das Dores, preso em flagrante, incorrendo no crime tipificado no artigo 172 do Código Penal.
Tendo em vista que o recorrente possui os requisitos legais para a instituição da fiança, por ser réu primário; ter bons antecedentes criminais; possuir residência fixa no distrito da culpa, foi requerido o arbitramento de fiança conforme fls.
O juiz indeferiu o pedido de arbitramento da fiança, descumprindo preceitos legais e constitucionais, sob o argumento de que a instrução criminal já havia se iniciado com o interrogatório do réu e com a oitiva das testemunhas de acusação, não se justificando a liberdade do recorrente sob pena de frustrar a aplicação da lei.

II. DO DIREITO

Notoriamente, observa-se que tal decisão proferida em desfavor da fiança, é um dos casos previstos em lei que cabe Recurso em Sentido Estrito, com fundamento