Modelo de Contestação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 20ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE __________
CONTESTAÇÃO
PROCESSO Nº 000
Qualificação de acordo com o Edital, vem com o devido respeito e acato de estilo por intermédio de seu advogado apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro no art. 847, CLT e arts. 300, 301 e 302, CPC (opcionais) à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra si proposta por Fulano de tal, qualificação de acordo com o Edital, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:
I – Preliminar de Incompetência Absoluta
Comentários preliminares: acredito eu que esta peça não foi feita para comportar essa preliminar, mas realmente a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar a cobrança das contribuições previdenciárias dos haveres trabalhista de todo o contrato de trabalho nos termos da Súmula 368, inc. I, TST, RE XXXXX, STF, mas apenas das contribuições sobre as parcelas objeto da RT ou acordo homologado em juízo. Art. 114, inc. VIII, CF. Preliminar com base no art. 301, inc. II, CPC. Requer a extinção do pedido sem solução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, CPC.
II – Prejudicial de Prescrição Quinquenal
Como o contrato teve início em 13.02.2005, extinto em 08.07.2010 e a reclamação proposta apenas em 05.10.2011, aplica-se o caso a prescrição dos direitos trabalhistas relativos aos anos anteriores ao quinquênio contado da interposição da ação, nos termos da súmula 308, inc. I, TST, art. 7º inc. XXIX, CF e art. 11, CLT e extinção do feito quanto àqueles pedidos COM solução de mérito de acordo com o inc. IV do art. 269, CLT.
III – Do vínculo de emprego doméstico
Alegar que o vínculo empregatício da reclamante é doméstico com a reclamada nos termos do art. 1º da Lei 5.859/72, pelo que se aplicam ao caso apenas o § único do art. 7º CF/88 e Lei 5.859/72.
IV – Das diferenças salariais
Como o empregado é doméstico, não pertencente, portanto, à categoria dos enfermeiros a ele não se aplica a convenção coletiva próprios desta categoria, salvo nos termos da