modelo ação civil publica

519 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA-PR.

ASSOCIAÇÃO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL É LEI, inscrita no CNPJ nº (numero CNPJ), com sede (endereço) através de seu representante legal (nome, qualificação, documentos e endereço), com âncora no artigo 1º e seguintes da lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.vem, por seu advogado , instrumento de procuração em anexo, com escritório à (endereço) onde recebe avisos e intimações de estilo, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, em face da empresa LEITE E VIDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº (CNPJ), com sede administrativa nesta cidade de Londrina-PR., (endereço), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I - DOS FATOS
1- A requerente é constituída há mais de um ano, e tem entre os seus objetivos sociais a proteção ao meio ambiente, satisfazendo, pois as condições previstas na Lei 7.347/85, quanto a legitimidade ativa.
2- A requerida vem promovendo o derramamento de resíduos químicos e lixo provenientes de sua produção em uma nascente que se encontra próxima as suas instalações, poluindo e destruindo a vida desta nascente, conforme denotado pelas provas aqui juntadas.
II - DO DIREITO
Regem-se pela Lei nº7.347, de 1985, as ações de responsabilidades por danos causados: I. ao meio ambiente; II. ao consumidor; III. a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 1º). A ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 2º).
III - DO PEDIDO
Face ao exposto, requer:
1- A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal (nome), para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação, que visa à obrigação de não fazer o descarte de entulhos às margens do (nome da nascente);
2- A concessão de medida liminar para que se suspenda o derramamento de resíduos químicos e lixo provenientes

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