Modelo de ação civil publica

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ..., vem propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de antecipação de tutela

em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal, com sede na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1737, Bento Ferreira, em Vitória (ES), CEP 29040-570, com fincas nos argumentos de fato e de direito que passam a expender:

I - DOS FATOS

O Requerente é representante dos trabalhadores bancários na base territorial do Estado do Espírito Santo.

Os substituídos (todos os trabalhadores bancários no Estado do Espírito Santo), conforme os respectivos tetos salariais, vem contribuindo de forma indevida desde Novembro de 1992 para o Instituto nacional do Seguro Social – INSS, fazendo incidir de forma separada do salário-de-contribuição o desconto sobre a gratificação natalina (décimo terceiro salário), quando na verdade, o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em lei.

De outra forma, afirmamos que, desde Novembro de 1992, todos os trabalhadores bancários no Estado do Espírito Santo, conforme os respectivos tetos salariais, vem sofrendo a cada ano, sobre suas gratificações natalinas (décimo terceiro salário), pagas nos meses de Novembro, o desconto estabelecido pelo INSS em separado do salário-de-contribuição, quando, na verdade, aquela faz parte deste, conforme definido em lei.

II - DO DIREITO

A) DO CABIMENTO DA PRESENTE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A Lei nº 7.437/1985, que regula a Ação Civil Pública em seu artigo 5° trata da legitimidade ativa, que no presente caso é conferida ao