Modelo de Ação Civil Publica

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
FACULDADE DE DIREITO

MARLON STRUMER, TURMAD
MATHEUS FARIA DE PAULA, TURMA D

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

BELO HORIZONTE
2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS.

Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos de Minas Gerais (Sincavir-MG), empresa de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o número 170.002.513/0001-05, domiciliado à rua Marechal Deodoro da Fonseca, 50 - Cidade Jardim, 30140-060, Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado Dr. Matheus Faria de Paula, com escritório profissional na Rua Paraíba, 100 – Savassi, 30010-160, Belo Horizonte/MG, procuração em anexo, onde recebe intimações, propor, com fulcro no art.129 Constituição da República do Brasil e do 5° da Lei n° 7.347, de 24.07.1985 a presente,

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face da Startup Uber ltda., com sede na Rua dos aflitos, 170 – Sion, 31160-040, Belo Horizonte/MG pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O aplicativo Uber foi lançado nos Estados Unidos há cinco anos; chegou no Brasil em Maio do presente ano e já foi considerado ilegal pelas prefeituras do Rio de Janeiro e São Paulo. O Uber coloca passageiros em contato com motoristas profissionais que cobram pelo trecho rodado.

Na prática, o programa funciona como os aplicativos comuns de táxi, a exemplo do “Coopertáxi” e do “TáxiBH” – através dos quais é possível solicitar um veículo utilizando a internet. No Uber, o passageiro se cadastra e informa dados de cartão de crédito ou de uma conta em um banco eletrônico, as formas de pagamento aceitas pelo serviço. Depois, diz onde está e pede um carro.

O motorista deve ter uma carteira profissional e um carro considerado "de luxo" lançado, no máximo, desde 2009.