Modelo Acordo

994 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ____________

CONDOMINIO,
Pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrito no CPJ/MF sob o n., com sede na endereço, neste ato representado por sua Sindica Sra. Fulana de tal, brasileira, casada, Advogada, portadora da Cédula de Identidade Civil RG nº, e portadora do CPF/MF sob o nº, nos termos da Ata de Eleição que a elegeu como Sindica, por seus procuradores e Advogados (mandato procuratório incluso), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 275, inciso II, letra b, do Código de Processo Civil, bem como na Lei nº 9.099/99 em seus artigos pertinentes ao procedimento e à matéria, promover

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de
TAl,
solteiro, com inscrição no CPF nº, residente e domiciliado na (endereço completo), casa nº, , pelas razões de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer:

I – DOS FATOS

O Reclamado é proprietário da unidade condominial nº, do Condomínio e nessa condição, é responsável pelo pagamento e contribuições condominiais que corresponde à sua fração ideal, na forma da lei e da convenção de condomínio , cuja cópia instrui a presente inicial.

Até a presente data, o reclamado está em atraso com pagamento das taxas condominiais dos períodos de O valor da dívida até a presente data perfaz a ordem de R$, como específica a planilha com demonstrativo anexo.

O condomínio tentou de todas as formas receber amigavelmente as taxas condominiais, restando infrutíferas as tentativas. Superadas as vias amigáveis para regularizar a situação, não resta outro caminho a não ser requerer a tutela jurisdicional no sentido de compelir o reclamado a pagar as taxas condominiais em aberto.

II – DO DIREITO
Ressalte-se, por oportuno, que o Condomínio não é uma entidade com fins lucrativos, subsistindo tão somente para o rateio das despesas originárias e

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