Modelo Acordo Processual

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALCANTARA - RJ

Proc. nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

ANA CAROLINA DA SILVA OLIVEIRA e OTICAS CAROL LTDA, já devidamente qualificados nos autos em referência, movida pela primeira em face da segunda, perante este Juízo, vêm a V. Exa., por meio de seus procuradores legais infra-assinados, informar que as partes resolveram pôr fim à presente, nos seguintes termos:

I – Compromete-se a Segunda Ré a entregar à parte autora um óculos da marca xxxxxxxx, modelo xxxxxx a ser retirado no endereço comercial apontado na exordial.

II – O acordo firmado engloba NÃO ENGLOBA a 1ª ré – AMC TEXTIL LTDA, razão que em relação à Primeira Reclamada o feito prosseguirá regularmente em todos os seus termos.

III – Como corolário, comprovado o cumprimento das obrigações antes descritas, o autor dá plena, geral, rasa e irrevogável quitação à Segunda Reclamada, na forma do art. 320 do Novo Código Civil, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele sobre fatos, pedido e causa de pedir referente à presente demanda.

IV – Renunciam as partes à interposição de quaisquer recursos.

V – Em caso de descumprimento do presente acordo, fica resguardado à Autora o direito de execução do valor correspondente a 5 vezes do bem originalmente adquirido junto à loja da Segunda Ré conforme descrito na peça de ingresso.

VI – Sem custas e honorários advocatícios na forma da lei nº 9.099/95.

Por derradeiro, requer seja homologada a presente transação, extinguindo o feito com o julgamento do mérito em relação às partes, na forma do art. 269, III do CPC.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2013.

Pelo autor: Pelo réu: