Marco Civil da Internet

Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet é a lei responsável pelo controle de informações e uso da internet no Brasil. O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014, passando para aprovação no senado no dia 23 de abril de 2014, que logo foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. A ideia do projeto, criada em 2007, foi acatada pelo governo federal com o intuito de evitar manifestações contrárias a projetos vigentes que não possuíam total autonomia nem credibilidade a ser concedida. Entretanto, o marco civil da internet foi muito criticado sob a denominação de AI-5 Digital.
Os principais pontos a serem debatidos pelos defensores da lei e do projeto são: Neutralidade da Rede, Guarda de Informações, A questão dos data centers e as obrigações do governo. O Brasil é um dos poucos países que delimitam a neutralidade da rede como fator motivacional para que o usuário possa utilizar de seu plano integral independente do item visualizado. Isso garante o cumprimento de normas pela operadora de serviços de modo que não venha a obter lucros extras além do serviço contratado pelo usuário. O tráfego de dados deve ser único e, caso as prestadoras do serviço não adquirirem de modo formal as regras, haverá uma penalização de 10% do faturamento de cada plano contratado.
Em relação à guarda de registros, o Marco Civil da Internet obriga que os registros de conexões realizadas pelo usuário sejam mantidos por um ano em total sigilo e proteção, visando um ambiente seguro para o usuário do serviço. O serviço a ser realizado por essas empresas será realizado de forma anônima, evitando futuros constrangimentos com a razão social do usuário. Isso significa que, somente por ordem judicial é que serão reveladas informações e quebra de sigilo do usuário, porém respeitando seus direitos individuais. Atualmente, os dados são vendidos na internet livremente e quase instantaneamente, em detrimento ao respeito do usuário. Os logs permitiram