Manual

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Comando Geral - Estado Maior

MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PELAS OPM TERRITORIAIS
2009 1ª edição Publicado anexo ao Bol G PM 114, de 23 de junho de 2009
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M-22-PM

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃOPAULO Manual Policial-Militar MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PELAS OPM TERRITORIAIS
1ª edição
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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO GERAL
São Paulo, 1º de junho de 2009. DESPACHO nº PM1-020/ 02/09

1. O Comandante Geral da Polícia Militar de São Paulo, com base nas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 22 e 41 das Instruções para Publicações da Polícia Militar -3ª Edição (I-1-PM), aprova, manda por em execução e autoriza a impressão, bem como a publicação em anexo ao Boletim Geral, do Manual de Procedimentos para a Fiscalização de Trânsito pelas OPM Territoriais (M-22-PM), 1ª edição. 2. Este Manual de Procedimentos entrará em vigor na data de sua publicação.

ALVARO BATISTA CAMILO Coronel PM Comandante Geral

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ÍNDICE GERAL:
Apresentação Tabela de Infrações do CTB Capítulo I - Infrações relacionadas ao condutor Seção I - Relacionadas às exigências para conduzir
1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Dirigir sem habilitação Dirigir com habilitação cassada ou suspensa Dirigir com habilitação de categoria diferente Dirigir com CNH vencida há mais trinta dias Dirigir sem lentes, aparelho auxiliar de audição, prótese ou adaptação do veículo exigida Entregar veículo à pessoa nas condições previstas no art. 162 Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via Dirigir sob influência do álcool ou substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica Confiar ou entregar a direção de veículo à pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico e psíquico, não esteja em condições de dirigir com segurança Dirigir veículo com incapacidade