manual

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

ATOS INTERNACIONAIS
PRÁTICA DIPLOMÁTICA BRASILEIRA
MANUAL DE PROCEDIMENTOS

Brasília, maio de 2010

ÍNDICE

Introdução ............................................................................................................................................ 3
I - Conceito .......................................................................................................................................... 5
II - Competências constitucionais ...................................................................................... 5
III - Tipologia de Atos Internacionais .............................................................................. 6
a) Tratado ................................................................................................................................. 6
b) Convenção .......................................................................................................................... 6
c) Acordo ................................................................................................................................... 7
Acordo-quadro ou Acordo Básico ......................................................................... 7
Acordo por troca de Notas ou Notas reversais ............................................... 7
Acordo de sede ........................................................................................................... 7
d) Ajuste Complementar .................................................................................................. 7
e) Memorando de Entendimento ................................................................................. 8
f) Protocolo ............................................................................................................................... 8
g) Convênio interinstitucional