manifesto comunista

Páginas: 2 (496 palavras) Publicado: 12 de maio de 2014
Nesse sentido, pode-se apresentar o seguinte quadro esquemático:
a) o nascituro é titular de direitos personalíssimos (como o direito à vida, o direito à proteção pré-natal etc.)17;
b) podereceber doação, sem prejuízo do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos;
c) pode ser beneficiado por legado e herança;
d) pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts.877 e 878 do CPC);
e) o Código Penal tipifica o crime de aborto;
f) como decorrência da proteção conferida pelos direitos da personalidade, o nascituro tem direito à realização do exame de DNA, paraefeito de aferição de paternidade18.

Defendemos ainda, desde a primeira edição desta obra, o entendimento de que o nascituro tem direito a alimentos, por não ser justo que a genitora suporte todosos encargos da gestação sem a colaboração econômica do pai da criança que está por vir ao mundo. Por isso, é com bons olhos que vislumbramos que tal matéria passou a ser objeto de legislaçãoexpressa, através da Lei n. 11.804, de 5 de novembro de 2008, que disciplinou o direito aos chamados “Alimentos Gravídicos”, que compreendem
todos os gastos necessários à proteção do feto19

capacidadejurídica
para caracterizar a “aptidão que o ordenamento jurídico atribui às pessoas, em geral, e a certos entes, em particular, estes formados por grupos de pessoas ou universalidades patrimoniais,para serem titulares de uma situação jurídica”22.
Nem toda pessoa, porém, possui aptidão para exercer pessoalmente os seus direitos, praticando atos jurídicos, em razão de limitações orgânicas oupsicológicas.
Se puderem atuar pessoalmente, possuem, também, capacidade de fato ou de exercício.

Não se confunde o conceito de capacidade com o de legitimação. A legitimação consiste em se averiguar seuma pessoa, perante determinada situação jurídica, tem ou não capacidade para estabelecê-la. A legitimação é uma forma específica de capacidade para determinados atos da vida civil. O conceito é...
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