manifestacao previa

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE.

Processo n.º

, nos autos da AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERARIO PÚBLICO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra ele ajuizada pelo, em cumprimento ao respeitável despacho, e para atender o disposto no § 7º, do artigo 17 da Lei n.º 8.429/92, por seu advogado regularmente constituídos nos termos da procuração em anexo, com endereço para intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, - vêm à honrada presença de Vossa Excelência apresentar a presente MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, expondo e requerendo os seguinte:

I – DO RESUMO DA ESPÉCIE.

1.- O Autor propôs contra o Réu, uma AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERARIO PÚBLICO por Atos de Improbidade Administrativa, alegando em resumo, o seguinte ( em anexo, cópia da peça de ingresso da ação civil referida:
2.- Alega equivocadamente o Requerente que no período em que o Requerido geriu o Município de, vale dizer 2009 a 2012, não observou os ditames legais, o que ocasionou inadimplência frente aos órgãos dos Governos Federal e Estadual, acarretando a suspensão de convênios importantes;
3.- Conclui o Autor, requerendo: a indisponibilidade dos bens do requerido e a suspensão dos seus direito políticos.
4.- Eis, em síntese, o que consta da peça de ingresso e que interessa para o desate da questão aqui enfocada.

II- INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Não há que se falar em prática de ato de improbidade administrativa por parte do Réu. É que todas as prestações referidas foram apresentadas ao Conselho Municipal de assistência Social, o qual inclusive aprovou as contas apresentadas buscando atender a interesses do Município de. Sendo esta prestação de contas feita de acordo as exigências do Tribunal de Contas e dos regramentos traçados pelas Portarias Municipais que seguem em anexo.
Excelência, vamos aqui nos ater a relacionar todos os recursos mencionados que foram obtidos pelo Réu, os quais foram apresentados ao conselho