mandato

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA......VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO.....

MAURO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado à Rua..., neste ato representado por seu advogado, o Sr. ...., inscrito na OAB/UF sob o nº..., com escritório profissional situado à Rua..., bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde poderá receber intimações e ou notificações de caráter, vem a presença de Vossa Excelência, Impetrar:
MANDADO DE SEGURANÇA
Em face do Ministro..., embutido dos poderes outorgados pelo Ministério Y, residente à Rua..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP...
DOS FATOS
O impetrado publicou edital para provimento de vinte vagas para determinado cargo previsto em lei própria, tendo o concurso prazo de validade de noventa dias.
Passados sessenta dias da publicação e publicada a lista de aprovados, o ministro responsável assinou portaria de homologação do resultado do concurso, convocando os vinte primeiros colocados para, no prazo de dez dias, apresentarem documentos para fins de nomeação.
O impetrante regularmente inscrito no certame e aprovado em décimo quinto lugar apresentou a documentação requerida. Findo o prazo e passados quinze dias, foi publicada nova portaria, por meio da qual foram nomeados apenas os dez primeiros colocados, sendo a posse marcada para quatorze dias após a nomeação.
DO DIREITO
Diante do acima explicitado, necessário faz trazer a baila o que reza a Constituição Federal em seu bojo, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou